Legislativo aprova criação do Conselho Municipal de Trânsito

15 de março de 2017 |

São Sepé terá um novo órgão, que deve participar da construção das políticas de Mobilidade Urbana do município. Foi aprovado pelo Legislativo, na sessão de terça (14), o Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Trânsito, o Comtran, de autoria do Executivo. Até o momento, o município contava com a Comissão de Trânsito e Transporte (CMTT), órgão criado antes da Constituição Federal de 1988 e anterior à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997).

Protocolada na Câmara de Vereadores em abril de 2016, a proposta chegou à votação quase um ano depois, com seis emendas. A classe dos taxistas acompanhou de perto as sessões que tiveram o assunto em pauta. As emendas do ex-vereador João Otávio Pitelkow (PP) e dos atuais vereadores Gilvane Moreira (PP) e Renato Rosso (PP) alteraram o número de representantes e acrescentaram entidades para participação do Conselho.

No texto original, o Comtran seria composto por treze membros. Com as alterações ao projeto, o órgão passou a ser composto por 15 membros, estes dois novos representando as associações de bairro e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). Confira abaixo a lista de entidades.

Outra retificação feita na matéria surgiu de uma reivindicação dos taxistas. O PL determinava que uma das atribuições do Comtran era a fixação do número de pontos de táxi na cidade e interior. Emenda do vereador Gilvane Moreira (PP) retifica que a fixação do número de táxis dependerá de lei municipal específica.

O que fará o Conselho Municipal de Trânsito?
O Conselho deve auxiliar o sistema de trânsito, transporte individual e coletivo, fiscalizar e acompanhar ainda a implementação do Plano de Mobilidade Urbana. O órgão deve ter participação em todas as decisões sobre transporte público. Segundo a justificativa da administração municipal para a o projeto, o Comtran permitirá que haja “não apenas a defesa de interesse privado em detrimento do interesse público e a construção de uma política amplamente debatida com os usuários”.

Entidades representadas:
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
Junta Administrativa de Recursos e Infrações;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Poder Legislativo;
Permissionários de Veículos de Aluguel;
Associação das Empresas de Ônibus (ou sindicato);
Associação dos Transportadores de Carga;
Entidade de Pessoa com deficiência;
Representante dos Mototaxistas;
Associação de estudantes universitários;
Associações de bairros;
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro).

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(Reportagem- Camila Gonçalves – Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de São Sepé)

Fonte: http://www.jornaldogarcia.com.br/legislativo-aprova-criacao-do-conselho-municipal-de-transito/