Ministério da Saúde flexibiliza uso das verbas federais por estados e municípios
Hoje, recursos têm destinação específica para seis diferentes categorias. A partir da mudança, estados e municípios terão mais liberdade para investir mais ou menos em diferentes setores.
O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira (7), uma mudança no
repasse de recursos para estados e municípios. Até agora, os repasses
tinham destinos específicos e eram divididos em seis diferentes contas,
como se fossem seis caixinhas: atenção básica; atenção de média e alta
complexidade; vigilância; assistência farmacêutica; gestão e
investimentos. A partir da mudança, o repasse será dividido em apenas
duas caixinhas: custeio e investimentos. Ou seja, os gestores terão mais
liberdade para investir mais ou menos em determinados setores.
Ainda não há prazo determinado para a mudança começar a valer. Foi
criado um grupo de trabalho que tem até 60 dias para apresentar uma
proposta de implantação da mudança para a Comissão Intergestores
Tripartite (composta pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de
Secretários de Saúde e Conselho Nacionais de Secretarias Municipais de
Saúde) e para o Conselho Nacional de Saúde que irão avaliar e definir os
próximos passos.
A modificação nos repasses engloba também o pagamento em parcela única
das obras de construção, ampliação ou reforma ligadas à saúde. O atual
modelo que prevê financiamento parcelado e condicionado ao andamento da
obra.
Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a medida poderá "enxugar as
gorduras" nos contratos que atualmente contam com preços adicionais
condicionados a uma possível inadimplência do governo para com a
empresa. Questionado sobre como seria feita a fiscalização de contratos
superfaturados, Barros afirmou que a mudança pode facilitar a
fiscalização e não acredita que trará desvios. "Eu não tenho nenhuma
preocupação com desvio por parte dos senhores prefeitos."
Esses novos contratos com as empreiteiras irão prever os prazos em que
determinadas etapas das obras deverão ser concluídas. Caso os prazos não
sejam cumpridos, o banco será obrigado a restituir ao ministério a
verba restante que havia sido disponibilizada para execução daquela
obra. A fiscalização se dará através dos dados enviados pelo gestor
local.
O ministério prevê fiscalização das obras por amostragem e confia em possíveis denúncias em casos de irregularidades.
Com relação às críticas de que alguns setores, como de segurança e
vigilância sanitária, pudessem passar a receber menos verba com essa
autonomia que será concedida aos gestores locais, o ministro afirmou que
todos continuarão tendo que cumprir as metas estabelecidas pelos planos
de saúde municipal ou estadual.
Esse planejamento é definido pelos gestores locais em parceria com os
conselhos regionais de saúde e devem passar também pelas respectivas
câmaras legislativas. Caso as metas não sejam cumpridas, as localidades
poderão ter os repasses cortados. "Além disso quero reafirmar que apenas
estamos cumprindo a lei", afirmou Barros.
A lei 141 de 2012 já previa uma autonomia para os conselhos de Saúde
decidirem o processo e planejamento do orçamento de acordo com as
necessidades da população de cada região.
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